Douglas Motta

Cabe sim Ação Popular pois lesa-se o patrimônio público de forma lógica, eis que as medidas de reforço (uso do poder de polícia) sobre tais "passaportes" impactam negativamente o Erário, e atos inconstitucionais (cf. § 2º, artigo 5º da Constituição da Republica) eivam tais passaportes e, logo, tais devem ser anulados.
O juiz tem que ser muito poltrão, covarde, ou ambos para negar a impropriedade da sobredita ação.

Há que se falar em tensão teleológica entre os artigos 5º e 6º, respectivamente, ambos da Constituição republicana?E se isso for realmente possível, poderia o mencionado artigo 6º da CR/88 existir normativamente e ser aplicado de per se e, ainda, negar validade ao artigo anterior?

De mais a mais, o artigo 3º, VIII, § 1º, Lei13.979/20 textualmente impunha: "As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.".
Por que isso não foi mencionado neste artigo face à restrição do artigo supra, inciso III, d?

Obs.1: Da mesma forma que se poderia falar em abandono de incapaz, é possível aventar lesão corporal grave ou gravíssima dependendo do resultado interacional da substância experimental e o organismo da criança, do adolescente, do idoso, etc. Por que isso não foi explorado no presente trabalho?

4-"Não há que se falar, nesse sentido, em conflito de direitos fundamentais, opondo-se liberdades individuais, como a escusa de consciência ou religiosa, uma vez que, nos termos do art. 5º, II, da CF, há lei prevendo a possibilidade de restrição. ..."

Certo, então pode-se excogitar que o cidadão brasileiro deve servir como "voluntário" à introdução de substância estranha, EXPERIMENTAL (destaque meu) e potencialmente danosa, em seu corpo, sem com que isso viole o telos (finalidade) do artigo 5º da Constituição da República?